A Comissão de Valores Mobiliários poderá autorizar as...

A Comissão de Valores Mobiliários poderá autorizar as bolsas de valores e outras entidades, que sejam ou não instituições financeiras, a prestar os seguintes serviços previstos na referida Lei:

I. Escrituração e guarda dos livros de registro e transferência de ações e a emissão dos certificados.

II. Escrituração de ações e de outros valores mobiliários.

III. Emissão de cédulas lastreadas em debêntures, com garantia própria, que conferirão a seus titulares direito de crédito contra o emitente, pelo valor nominal e os juros nela estipulados.

IV. Deliberação sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social.

V. Averbação de usufruto, fideicomisso, alienação fiduciária em garantia e quaisquer cláusulas ou ônus que gravarem a ação, observadas as particularidades estabelecidas em lei, em especial quanto a ser nominativa ou escritural.

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