De acordo com a Lei nº 6.404/1976 e suas alterações...

A companhia não pode ter por objeto participar de outras sociedades.

A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem com bens para a formação do capital social será diversa à do vendedor.

Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.

Na companhia com ações sem valor nominal, o estatuto não poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal.

O nome do fundador, acionista, ou pessoa que por qualquer outro modo tenha concorrido para o êxito da empresa, não poderá figurar na denominação.