De acordo com a Lei nº 6.404/1976 e suas alterações...

A companhia responde perante o acionista e terceiros pelos atos da instituição depositária das ações.

O estatuto ou a assembléia-geral extraordinária pode autorizar a aplicação de lucros ou reservas no resgate ou na amortização de ações, determinando as condições e o modo de proceder-se à operação.

A debênture poderá assegurar ao seu titular juros, fixos ou variáveis, porém não poderá assegurar participação no lucro da companhia e prêmio de reembolso.

A companhia não poderá efetuar mais de uma emissão de debêntures.

Qualquer companhia poderá funcionar sem que sejam arquivados e publicados seus atos constitutivos.