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Com base na Lei das Sociedades Por Ações – LSA, dissolve-se uma companhia nos seguintes casos, exceto:
Por decisão de autoridade administrativa competente, nos casos e na forma previstos em lei especial, a requerimento do Ministério Público.
Pelo término do prazo de duração.
Por deliberação da assembleia-geral.
Pela extinção, na forma da lei, da autorização para funcionar.
Por decisão judicial, quando anulada a sua constituição, em ação proposta por qualquer acionista.