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A Constituição Federal de 1988 estabelece limitações às emendas dos parlamentares relat...
A Constituição Federal de 1988 estabelece limitações às emendas dos parlamentares relativamente à Lei Orçamentária Anual - LOA e à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Quanto à LOA, as emendas à proposta orçamentária devem ser apresentadas, especificamente:
A
ao Ministro da Fazenda.
B
à Comissão Mista Permanente.
C
ao Presidente da República.
D
à mesa da Câmara.
E
à mesa do Senado.