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No contexto das transferências voluntárias e da destinação de recursos públicos ao seto...
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Q3643945
Teclas de Atalhos
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No contexto das transferências voluntárias e da destinação de recursos públicos ao setor privado, assinale a alternativa correta.
A
As transferências voluntárias somente podem ocorrer se estiverem previstas na Lei Orçamentária Anual, sem necessidade de convênio ou contrato de repasse.
B
A prestação de contas dos recursos transferidos ao setor privado deve demonstrar a regularidade na execução do objeto, a aplicação dos recursos e os resultados alcançados.
C
Entidades privadas beneficiadas com recursos públicos não podem sofrer sanções caso descumpram as exigências do convênio firmado.
D
O controle externo da aplicação dos recursos públicos é realizado exclusivamente pelo Poder Legislativo, sem participação dos Tribunais de Contas.
E
As transferências voluntárias dispensam a necessidade de comprovação da finalidade pública, bastando a solicitação do interessado.