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Questões de Concurso sobre Entidades sem Fins Lucrativos (Terceiro Setor)
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Segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, art. 6º, considera-se órgão a unidade de atuação
A
integrante da estrutura da Administração Pública.
B
submetida exclusivamente ao controle externo.
C
dotada de personalidade jurídica própria.
D
signatária de contratos administrativos.
E
responsável pela execução contratual.
A repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Fundos de Participação dos Municípios (FPM), e aos Fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), bem como a destinação de recursos para as áreas de saúde e educação, além do oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas, são exemplos de:
A
Fontes de cobertura para abertura de Créditos Adicionais Suplementares.
B
Termos de Execução Descentralizada.
C
Fontes de cobertura para abertura de Créditos Adicionais Especiais.
D
Despesas Extraorçamentárias.
E
Exceções ao Princípio da Não Vinculação ou Não Afetação da Receita de Impostos.
Segundo Ribeiro e Coelho (2023, p. 22), “a _______ contábil, seja de caráter judicial, extrajudicial ou mesmo arbitral, visa ao esclarecimento dos aspectos e dos fatos do litígio por meio de exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, avaliação ou certificação”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
regulamentação
B
assistência
C
perícia
D
auditoria externa
E
auditoria interna
No contexto das transferências voluntárias e da destinação de recursos públicos ao setor privado, assinale a alternativa correta.
A
As transferências voluntárias somente podem ocorrer se estiverem previstas na Lei Orçamentária Anual, sem necessidade de convênio ou contrato de repasse.
B
A prestação de contas dos recursos transferidos ao setor privado deve demonstrar a regularidade na execução do objeto, a aplicação dos recursos e os resultados alcançados.
C
Entidades privadas beneficiadas com recursos públicos não podem sofrer sanções caso descumpram as exigências do convênio firmado.
D
O controle externo da aplicação dos recursos públicos é realizado exclusivamente pelo Poder Legislativo, sem participação dos Tribunais de Contas.
E
As transferências voluntárias dispensam a necessidade de comprovação da finalidade pública, bastando a solicitação do interessado.
As entidades com fins sociais, também denominadas instituições, estão fora do campo de aplicação da contabilidade.
C
Certo
E
Errado
São consideradas microentidades, para fins da NBC TG 1002 (Contabilidade para microentidades), as organizações com finalidade de lucros, com receita bruta até R$ 3.600.000 por ano.
C
Certo
E
Errado
A contabilidade não tem por objetivo o controle das variações patrimoniais de pessoas físicas nem de pessoas jurídicas sem finalidades lucrativas, haja vista sua finalidade ser a apuração do resultado.
C
Certo
E
Errado
Com fundamento na NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL – Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro, de 21/11/2019, editada pelo Conselho Federal de Contabilidade, avalie as afirmativas a seguir.
I. O objetivo principal da maioria das entidades do setor público é prestar serviços à sociedade, em vez de obter lucros e gerar retorno financeiro aos investidores. Consequentemente, o desempenho de tais entidades pode ser apenas parcialmente avaliado por meio da análise da situação patrimonial, do desempenho e dos fluxos de caixa.
II. Para ser útil para tomada de decisão, a informação financeira evidenciada nos RCPG’s deve ser relevante e ser a representação fidedigna dos fenômenos que pretende representar. Neste sentido, a utilização de estimativas na evidenciação de saldos das demonstrações não é recomendada, por não ser a representação factual dos fenômenos.
III. A informação financeira representada nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCPG’s) deve atender, primariamente, às necessidades dos órgãos da Administração Pública encarregados da arrecadação tributária, visto que os recursos públicos são essenciais para a continuidade dos Governos.
Está correto o que se afirma:
A
em I, apenas.
B
em I e II, apenas.
C
em II e III, apenas.
D
em I e III, apenas.
E
em II, apenas.
Conforme o item 70 da Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP 34/2021, é recomendável que a entidade divulgue relatório de custos em base regular, com periodicidade mínima ___________, demonstrando o desempenho de sua atuação ao longo do tempo, contendo análise e interpretação do consumo dos recursos à sua disposição e explicações de eventuais variações ocorridas no período.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
mensal
B
bimestral
C
semestral
D
anual
E
bianual
A NBC TSP Estrutura Conceitual- Estrutura conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público aplica-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público quanto à elaboração e divulgação dos relatórios contábeis de propósito geral das entidades do setor público
O seguinte tipo de entidade não está compreendido no conceito de entidades do setor público de acordo com a norma e poderá aplicar a estrutura conceitual de maneira facultativa ou por determinação de órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres:
A
autarquias.
B
consórcios públicos.
C
empresas estatais independentes.
D
fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
E
governos estaduais e municipais e seus respectivos poderes.
O sócio da empresa ao utilizar recursos da pessoa jurídica para aquisição de um veiculo para seu uso particular, registrando-o em seu nome, incorre no descumprimento do princípio fundamental da contabilidade denominado:
A
entidade
B
moralidade
C
legitimidade
D
regularidade
E
impessoalidade
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
O objetivo principal das entidades do setor público, regra geral, é prestar serviços à sociedade. Esses serviços incluem, a título de exemplo, programas e políticas de bem-estar, educação pública, segurança nacional e defesa nacional. Dessa forma, o desempenho das entidades públicas pode ser apenas parcialmente avaliado por meio da análise de sua situação patrimonial, do seu desempenho e de seus fluxos de caixa. Assim, as entidades do setor público possuem características que as diferem das entidades do setor privado. Em relação aspectos orçamentário, patrimonial e fiscal da contabilidade aplicada às entidades do setor público, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A sociedade fiscaliza a gestão das entidades públicas diretamente, respaldada pela Constituição, ou indiretamente, por meio de representantes.
B
Muitos programas do setor público são de longo prazo, e a capacidade para cumprir os compromissos depende dos tributos e das contribuições a serem arrecadados no futuro.
C
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 exige a elaboração do orçamento anual, a sua aprovação pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário e restringe a sua disponibilização à sociedade.
D
A elaboração de demonstrativo que apresenta e compara a execução do orçamento com o orçamento previsto é o mecanismo normalmente utilizado para demonstrar a conformidade com os requisitos legais relativos às finanças públicas.
E
As entidades do setor público têm existências muito longas, mesmo que passem por severas dificuldades financeiras e se tornem inadimplentes com as obrigações oriundas da sua respectiva dívida. Consequentemente, as demonstrações que evidenciam a situação patrimonial e o desempenho não fornecem todas as informações que os usuários precisam conhecer a respeito dos programas de longo prazo.
Na Contabilidade, o termo Azienda, refere-se a que tipo de entidade?
A
Não governamental.
B
Fiscal.
C
Financeira.
D
Econômico-administrativa-financeira.
E
Econômica.
Para se enquadrar como microempreendedor individual (MEI), o empresário individual ou empreendedor deve atender alguns requisitos acumuladamente, sendo-lhe permitido
A
contratar no máximo um único empregado, que só pode ser remunerado com um salário-mínimo previsto em lei ou com o piso salarial da categoria profissional.
B
ser constituído na forma de startup.
C
ser optante pelo lucro presumido e seguir os requisitos da modalidade escolhida.
D
auferir receita bruta acumulada nos anos-calendários e em curso de até R$ 180 mil.
E
possuir dois ou mais estabelecimentos.
A Instrução Técnica Geral ITG 2002 R1 estabelece critérios e procedimentos específicos para a escrituração contábil das entidades sem finalidade de lucros. Analise as alternativas a seguir e assinale a correta.
A
As receitas e as despesas das entidades sem finalidade de lucros devem ser reconhecidas respeitando-se o regime contábil de caixa
B
As imunidades tributárias se enquadram no conceito de subvenções, portanto, devem ser reconhecidas como receita no resultado do exercício
C
As entidades sem finalidade de lucros não necessitam constituir provisão para cobrir as perdas esperadas sobre créditos a receber, sendo facultativa a baixa dos valores prescritos, incobráveis e anistiados
D
O trabalho voluntário, inclusive de membros integrantes dos órgãos da administração, no exercício de suas funções, deve ser reconhecido pelo valor justo da prestação do serviço como se tivesse ocorrido o desembolso financeiro
Diferentemente do que se verifica com entidades do setor privado, a maior parte das receitas das entidades públicas decorre de transações sem contraprestação, a exemplo dos tributos. Além disso, há também casos em que uma entidade pública precisa registrar ativos oriundos de transações sem contraprestação, a exemplo de veículos recebidos em doação decorrentes de apreensões realizadas pelas autoridades alfandegárias.
Nesses casos, os ativos recebidos devem ser reconhecidos, na data da aquisição, pelo:
A
custo corrente de reposição;
B
custo histórico ajustado;
C
preço presumido;
D
valor em uso;
E
valor justo.
A Contabilidade Pública é aplicada exclusivamente nas entidades governamentais, incluindo ministérios e secretarias, sem abranger organizações sem fins lucrativos que recebem subvenções públicas.
C
Certo
E
Errado
Azienda é uma palavra de origem italiana que significa empresa muito utilizada para fins contábeis. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de Azienda caracterizada pelo seu propósito de prestação de serviços específicos como sociedades de pecúlios, aposentadorias e benefícios estabelecendo o crescimento econômico das mesmas.
A
Azienda de capital.
B
Azienda pública.
C
Azienda econômico-financeira.
D
Azienda econômico-social.
Os estados e as prefeituras têm autonomia para criar autarquias e autorizar o funcionamento de instituições e empresas públicas, de sociedades de economia mista e de fundações, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação dessas organizações.
C
Certo
E
Errado
Não incomum a imunidade ou isenção das entidades de assistência social, nos tributos diretos e indiretos, serem questionados em processo administrativo fiscal (PAF), quer municipal (ISS e IPTU) ou Federal (IR, CSLL, PIS, Cofins e Contribuição previdenciária). Um dos requisitos previstos no Código Tributário Nacional que devem ser respeitados por essas entidades é a manutenção da escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Com base nas Normas Brasileiras de Contabilidade, sobre a escrituração contábil das instituições de assistência social, é CORRETO afirmar que:
A
os registros contábeis devem evidenciar as contas de receitas e despesas, exceto as gratuidades, superávit ou déficit, de forma segregada, identificáveis por tipo de atividade, tais como educação, saúde, assistência social e demais atividades.
B
O resultado de cada exercício (saldo do confronto das receitas e das despesas: positivo, negativo ou zero), no caso das entidades sem fins lucrativos, é levado para as contas do Patrimônio Líquido, nas rubricas superávit ou déficit, de forma segregada das demais contas. O valor do superávit ou déficit não deve ser incorporado ao Patrimônio Social.
C
o reconhecimento e a mensuração das receitas e das despesas nas contas próprias de resultado, de acordo com o Pronunciamento Técnico– Estrutura Conceitual para Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis, estão relacionados ao conceito de capital e de manutenção de capital pela entidade na elaboração das suas demonstrações contábeis.
D
em se tratando de escrituração contábil, o reconhecimento é o processo que consiste na incorporação ao balanço patrimonial ou à demonstração do resultado de item que se enquadre na definição de elemento e que satisfaça aos critérios de reconhecimento próprio previstos nas Normas Brasileiras de Contabilidade. Exige do contador a capacidade para analisar, reconhecer, mensurar, registrar dados e apresentar informações de forma organizada e inteligível à sociedade, independente das características qualitativas da informação contábil-financeira útil e suas restrições.
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