Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei...
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o Tribunal de Contas, ao analisar as contas prestadas pelos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o chefe do Ministério Público, adotará a ação de:
A
julgar os responsáveis quanto à gestão em conjunto
B
aplicar as sanções penais cabíveis em caso deirregularidades
C
emitir parecer prévio sobre as contas de cada responsável separadamente
D
decidir previamente sobre a gestão e submeter o julgamento ao Ministério Público