Questões de Concurso sobre Conselho Fiscal

Você atua como Analista Contábil no Departamento de Contabilidade de um Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e está revisando os parâmetros financeiros e contábeis do sistema de arrecadação. No encerramento do mês, você precisa validar o relatório de receitas para garantir que o repasse obrigatório de cotas-partes para o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) seja realizado de forma fidedigna.

Ao analisar os documentos contábeis do período, você observa que a receita bruta do CRC foi composta por:

,• Recebimento de anuidades do exercício.

• Multas aplicadas por infrações éticas.

• Uma doação em bens móveis (equipamentos de informática) recebida de uma entidade parceira.

• Taxas de expedição de carteiras profissionais.

Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 9.295/1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências, assinale a alternativa que descreve o procedimento CORRETO para a apuração da renda que servirá de base para o repasse ao CFC.

O conselho fiscal da EFPC deve se manifestar, no mínimo semestralmente, sobre a execução orçamentária da gestão administrativa da entidade.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o Tribunal de Contas, ao analisar as contas prestadas pelos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o chefe do Ministério Público, adotará a ação de:

No caso de irregularidade insanável identificada no relatório de gestão de um Conselho, o Tribunal de Contas da União (TCU) poderá

Com base na Lei nº 6.404/1976, assinale a alternativa mais correta e completa quanto à competência do conselho fiscal nas sociedades por ações:

Os Conselhos Regionais de Odontologia (CROs), por representarem uma categoria profissional específica e não receberem transferências orçamentárias diretas da União, estão isentos da fiscalização e da obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Sobre a composição e o funcionamento do Conselho Fiscal, analise as assertivas a seguir:

I. Será composto de, no mínimo, 3 e, no máximo, 5 membros, e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos pela assembleia-geral.

II. O pedido de funcionamento do conselho fiscal, ainda que a matéria não conste do anúncio de convocação, poderá ser formulado em qualquer assembleia-geral, que elegerá os seus membros.

III. Os titulares de ações preferenciais sem direito a voto, ou com voto restrito, terão direito de eleger, em votação em separado, 1 membro e respectivo suplente; igual direito terão os acionistas minoritários, desde que representem, em conjunto, 10% ou mais das ações com direito a voto.

IV. A função de membro do conselho fiscal é indelegável.

Quais estão corretas?

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o limite máximo da despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal, em relação à receita corrente líquida, é de:

Acerca da imunidade tributária dos conselhos de fiscalização profissional, é correto afirmar que

De acordo com o Decreto-Lei nº 9.295/1946, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) deve ser constituído por um número específico de membros brasileiros, com habilitação profissional legalmente adquirida e responsáveis pela regulamentação e supervisão da profissão contábil no Brasil. Quantos membros devem compor o CFC:

O relatório de gestão fiscal (RGF)

Analise as informações a seguir:

I. Constitui atribuição do Conselho Federal de Contabilidade decidir, em última instância, recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais.

II. Constitui atribuição do Conselho Federal de Contabilidade publicar o relatório mensal de seus trabalhos, em que deverá figurar a relação apenas dos profissionais adimplentes.

III. Constitui atribuição do Conselho Federal de Contabilidade aprovar os Regimentos Internos organizados pelos Conselhos Regionais modificando o que se tornar necessário, a fim de manter a respectiva unidade de ação.

Marque a alternativa CORRETA:

Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de até _____________ dias para os municípios que tenham menos de duzentos mil habitantes se outro não tiver estabelecido:

Em uma empresa S.A., o comitê de auditoria relatou falhas recorrentes na contratação de alguns serviços, recomendando a adoção de um plano de ação. Essa providência não teria sido implementada nos meses seguintes, e, na reunião subsequente com pauta específica sobre atividades de auditoria, o conselho de administração não teria feito cobranças sobre o assunto, permanecendo omisso diante dos apontamentos. Além disso, os controles internos da empresa S.A. teriam sido acompanhados pelos conselheiros em colaboração com a auditoria interna e o comitê de auditoria, que elaborava relatórios trimestrais reportando as deficiências e a evolução dos trabalhos de aprimoramento para o conselho. Ao fim do exercício social, o conselho fiscal aprovou as demonstrações financeiras.

Considerando as informações apresentadas e os preceitos da Lei nº 6.404/1976, a responsabilidade de fiscalizar a gestão dos diretores e atos dos administradores sobre o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários compete ao:

A fiscalização do exercício da profissão contábil é atribuição exclusiva dos conselhos regionais de contabilidade.

A Resolução CFC nº 1.502/2016, e suas alterações, publicada no DOU em 22 de fevereiro de 2017, institui o Cadastro Nacional dos Peritos Contábeis (CNPC). Esse cadastro visa garantir a qualificação e a habilitação desses profissionais. A resolução estabelece critérios para a inscrição no CNPC, como a comprovação de qualificação técnica e experiência, além de prever a atualização periódica dos dados cadastrais e a adoção de práticas de educação continuada.

A manutenção, a avaliação periódica e a regulamentação do Cadastro Nacional dos Peritos Contábeis (CNPC) compete, exclusivamente, ao

De acordo com a Lei nº 6.404/1976 e suas alterações, qual a principal função do Conselho Fiscal em uma sociedade anônima?

Acerca do Conselho Federal de Contabilidade – CFC, julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa:

( ) Os membros do Conselho Federal de Contabilidade e respectivos suplentes serão eleitos por um colégio eleitoral composto de um representante de cada Conselho Regional de Contabilidade por este eleito em reunião especialmente convocada.

( ) O presidente do Conselho Federal de Contabilidade terá mandato de dois anos e serão eleitos dentre seus respectivos membros contadores, inadmitindo-se a reeleição.

( ) As eleições para o Conselho Federal de Contabilidade serão realizadas no máximo sessenta dias e no mínimo trinta dias antes do término dos mandatos.

( ) O Conselho Federal de Contabilidade será composto exclusivamente por contadores regularmente inscritos.

( ) Os ex-presidentes do Conselho Federal de Contabilidade terão assento no Plenário, na qualidade de membros honorários, com direito a voz e voto nas sessões.

Assinale a única alternativa com a sequência correta de respostas:

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública e estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, cujo cumprimento é facultado aos gestores públicos, não havendo qualquer tipo de sanção ou prejuízo em função do seu descumprimento.

Leia abaixo o artigo 161 da Lei 6.404/76 – no que se refere ao Conselho Fiscal:

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“A companhia terá um ______ e o estatuto disporá sobre o seu funcionamento, de modo permanente ou nos exercícios sociais em que for instalado a pedido dos ______.

1º - O Conselho Fiscal será composto de, no mínimo, 3 (três), e no máximo, 5 (cinco) membros, e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos pela ______.”

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(Lei 6.404/76 Disponível no site https://www.planalto.gov.br acessada em 04 de julho de 2022)

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Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.