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Para fins do cumprimento dos prazos estabelecidos em lei...

Para fins do cumprimento dos prazos estabelecidos em lei com vistas à divulgação das demonstrações contábeis, ao envio das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais e, ainda, à divulgação dos relatórios de que tratam a legislação em vigor, o Siafic ficará disponível até


A

o vigésimo quinto dia do mês, para os registros necessários à elaboração dos balancetes relativos ao mês imediatamente anterior.


B

o último dia útil do mês de fevereiro, para o registro dos atos de gestão orçamentária e financeira relativos ao exercício imediatamente anterior.


C

trinta de março, para os ajustes necessários à elaboração do balancete do exercício imediatamente anterior e para as informações com periodicidade trimestral a que se referem.


D

o último dia útil de janeiro, para a execução das rotinas de inscrição e cancelamento de restos a pagar.


E

o quadragésimo quinto dia do trimestre posterior, para os registros necessários à elaboração dos balancetes relativos ao trimestre anterior.