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A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei Responsabilidade Fiscal (LRF), estab...
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando as disposições da LRF sobre a Despesa Total com Pessoal, analise as afirmativas a seguir.
I.Para a União, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do setor público consolidado é de 50% da Receita Corrente Líquida, sendo que, desse total, 2,5% é o limite para o Poder Executivo.
II.A verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal é realizada ao final de cada quadrimestre, apurando-se os valores despendidos nos últimos 12 meses.
III.Caso o ente ultrapasse o limite prudencial (95% do limite máximo), fica vedada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.
Está correto o que se afirma em:
A
III apenas.
B
II e III apenas.
C
I, II e III.
D
I e II apenas.