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Questões de Concurso sobre Reserva de Incentivos Fiscais
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Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), analise as assertivas a seguir:
I. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, e os orçamentos anuais.
II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A Companhia Alfa S.A atua em região beneficiada por programa governamental de incentivo ao desenvolvimento econômico. No exercício social de 20X4, a entidade usufruiu de redução de ICMS decorrente de incentivo fiscal concedido pelo governo estadual e autorizado pelo CONFAZ, atendendo a todos os requisitos legais e operacionais exigidos pelo programa, caracterizando-se como subvenção governamental para investimentos.
O valor do incentivo foi inicialmente reconhecido no resultado do exercício, aumentando o lucro líquido do periodo. Na sequência, por proposta da administração, parte desse lucro foi destinada à reserva de incentivos fiscais, registrada no patrimônio líquido, com o objetivo de não integrar a base de cálculo dos dividendos obrigatórios.
Durante os trabalhos de auditoria independente das demonstrações contábeis de 31/12/20X4, o auditor independente concentrou sua análise na cometa constituição, contabilização e apresentação da reserva de incentivos fiscais, considerando as normas contábeis e societárias aplicáveis.
À luz do Pronunciamento Técnico CPC 07 (R1) e do art. 195-A da Lei nº 6.404/1976, que prevê que a assembleia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório, o tratamento contábil e societário da reserva de incentivos fiscais deverá ser:
A
A subvenção governamental para investimento deve ser registrada diretamente no patrimônio líquido, em conta de reserva específica, sem transitar pela demonstração do resultado, por proposta da administração e desde que aprovada em assembleia geral.
B
A reserva de Incentivos fiscais pode ser constituida diretamente a partir do valor bruto do incentivo fiscal concedido, independentemente de seu reconhecimento prévio no resultado do exercício, por proposta da administração.
C
O reconhecimento da subvenção governamental no resultado é vedado pelas normas contábeis, devendo o incentivo fiscal ser registrado exclusivamente como ajuste de capital, em observância ao princípio da prudência.
D
A constituição da reserva de incentivos fiscais dispensa proposta da administração e deliberação assemblear, desde que o benefício fiscal esteja previsto em legislação específica.
E
A subvenção governamental deve ser reconhecida como receita no resultado ao longo do período e confrontada com as despesas que pretende compensar, observado o regime de competência, e, por proposta da administração e aprovação em assembleia, poderá a parcela do lucro líquido decorrente de subvenção governamental para investimentos ser transferida do lucro líquido para a reserva de incentivos fiscais.
O auxiliar contábil de uma prefeitura deve conhecer as competências tributárias para auxiliar na correta classificação das receitas. De acordo com a Constituição Federal, os municípios têm competência para instituir impostos sobre determinadas bases econômicas. Assinale a alternativa que apresenta exclusivamente impostos de competência MUNICIPAL.
A
ITBI, ITR e ISS.
B
ISS, IRRF e IPI.
C
IPTU, ISS e ITBI.
D
IPTU, IPVA e ICMS.
E
IPTU, ITCMD e ISS.
A Lei Complementar nº 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A respeito dessa Lei, assinale a alternativa correta.
A
A Lei Complementar nº 123/2006 permite que microempresas e empresas de pequeno porte participem de licitações públicas com o mesmo tratamento fiscal das grandes empresas, sem qualquer preferência ou benefício.
B
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que as microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas de emitir notas fiscais para todas as transações comerciais, independentemente do valor envolvido.
C
O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte não oferece benefícios fiscais, como isenção de tributos, para empresas que atuam em áreas consideradas de grande porte ou multinacionais.
D
A Lei Complementar nº 123/2006 criou o Simples Nacional, um regime de tributação simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte, que unifica o pagamento de impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia.
Em 31/12/20X1, a Delta S.A. deverá realizar os seguintes lançamentos contábeis relativamente à parcela do incentivo fiscal inclusa no pagamento.
débito — investimentos por incentivos fiscais — $ 90
(ativo não circulante)
crédito — a redutora da despesa de IR (demonstração do resultado) — $ 90
C
Certo
E
Errado
Durante o segundo quadrimestre de 2025, o setor contábil do CRA‑SP verificou que a despesa total com pessoal ultrapassou o limite máximo estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em razão da queda na arrecadação de receitas e do aumento das despesas com pessoal ativo e inativo.
Com base nessa situação hipotética e conforme as determinações da LRF, assinale a opção que apresenta a providência obrigatória a ser adotada para restabelecer o equilíbrio fiscal.
A
manter o excesso de despesa até o exercício seguinte, desde que previsto na lei de diretrizes orçamentárias
B
reduzir a despesa de pessoal no quadrimestre seguinte, adotando medidas legais para eliminar o excesso
C
compensar o valor excedente por meio de operação de crédito autorizada pela Secretaria do Tesouro Nacional
D
solicitar autorização ao Poder Executivo estadual para manter os gastos até o encerramento do exercício
E
registrar o excesso como restos a pagar, regularizando a execução orçamentária do exercício
A LRF trouxe algumas flexibilizações para Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes, prevendo prazos diferenciados e tratamento gradual de certas exigências. Considerando esse regramento, assinale a alternativa correta.
A
Municípios com população de até 50 mil habitantes estão dispensados de elaborar os anexos de metas fiscais e de riscos fiscais da LDO, bem como o anexo de política fiscal do PPA.
B
Para esses Municípios, é facultada a divulgação do Relatório de Gestão Fiscal apenas ao final de cada exercício financeiro, juntamente com o balanço anual.
C
A LRF permite que a verificação do cumprimento dos limites de despesa de pessoal (art. 22) e de operações de crédito (art. 30, § 4º) seja realizada anualmente, em vez de quadrimestralmente.
D
A divulgação dos relatórios e demonstrativos, quando aplicável, deve ocorrer em até 60 dias após o encerramento do semestre, em razão da menor capacidade operacional desses Municípios.
E
Ainda que beneficiados por prazos diferenciados, caso o Município ultrapasse os limites de despesa com pessoal ou dívida consolidada, aplicam-se os mesmos prazos de verificação e de retorno ao limite estabelecidos para os demais entes.
A responsabilidade fiscal no setor público envolve regras de planejamento, controle da despesa, limitação de endividamento e disciplina na concessão de benefícios tributários. O ordenamento jurídico brasileiro prevê instrumentos que buscam assegurar equilíbrio das contas públicas e sustentabilidade da ação governamental, inclusive ao tratar da renúncia de receita, da criação de despesas permanentes e da contratação de operações de crédito. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
A concessão de renúncia de receita, ainda que sob a forma de subsídios ou benefícios fiscais, dispensa estimativa de impacto financeiro quando vinculada a programas sociais aprovados por lei.
B
A criação de despesa obrigatória de caráter continuado depende de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de demonstração de que não compromete as metas de resultado fiscal, sob pena de nulidade.
C
A assunção de obrigações de despesa para exercícios posteriores ao mandato em curso é livremente admitida, desde que conste na LOA aprovada pelo Legislativo.
D
É admitida a contratação de operações de crédito por Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) no último ano de mandato do chefe do Executivo, desde que autorizada pela LOA.
E
As empresas estatais dependentes, por possuírem autonomia administrativa, não se submetem aos limites de despesa e de endividamento, cabendo apenas a fiscalização dos tribunais de contas.
A Constituição Federal prevê hipóteses de vinculação obrigatória de receitas, destinadas a assegurar o financiamento de políticas públicas essenciais. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
A
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar, anualmente, nunca menos que 18% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
B
A União deve aplicar, anualmente, nunca menos que 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
C
A vinculação de receitas de impostos para ações e serviços públicos de saúde é de, no mínimo, 15% para a União, e de 18% para Estados e Municípios.
D
A Constituição veda, em regra, a vinculação de receita de impostos, admitindo, entretanto, exceções como as destinadas ao ensino, à saúde, à repartição de receitas tributárias, ao fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e à prestação de garantias às operações de crédito.
E
As contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social integram o rol de receitas cuja vinculação é vedada pela Constituição, justamente por se tratar de tributos com destinação específica.
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando as disposições da LRF sobre a Despesa Total com Pessoal, analise as afirmativas a seguir.
I.Para a União, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do setor público consolidado é de 50% da Receita Corrente Líquida, sendo que, desse total, 2,5% é o limite para o Poder Executivo.
II.A verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal é realizada ao final de cada quadrimestre, apurando-se os valores despendidos nos últimos 12 meses.
III.Caso o ente ultrapasse o limite prudencial (95% do limite máximo), fica vedada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.
Está correto o que se afirma em:
A
III apenas.
B
II e III apenas.
C
I, II e III.
D
I e II apenas.
De acordo com a lei nº 6.404 de 1976, qual é o nome da reserva em que a assembleia geral, por proposta dos órgãos de administração, destina parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, e que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório?
A
Reserva de incentivos fiscais.
B
Reserva de lucros para expansão,
C
Reserva de contingências.
D
Reserva estatutária.
E
Reserva de lucros a realizar.
A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, dedutíveis da arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados como anulação de receita, mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional.
C
Certo
E
Errado
A parcela do lucro líquido decorrente de doações e subvenções governamentais para investimentos destinada à reserva de incentivos fiscais deve ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório.
C
Certo
E
Errado
O enquadramento tributário no Brasil define as obrigações que devem ser cumpridas pelas empresas, bem como determinam outras especificidades. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de regime tributário caracterizado por ter como objetivo principal a desburocratização da relação fiscal de micro e pequenos empresários dentre as circunstâncias a possibilidade de recolhimento de diversos impostos em uma guia única e aplicação de taxas inferiores.
A
Lucro operacional.
B
Simples Nacional.
C
Lucro presumido.
D
Lucro real.
E
Lucro estabelecido.
Ao destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou de subvenções governamentais para investimentos, essa parcela
A
poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório.
B
poderá ser capitalizada.
C
deverá ser deduzida do capital.
D
necessariamente será mantida em tesouraria até o seu investimento.
E
será adicionada na base de cálculo do dividendo do exercício seguinte.
Nos termos da Contabilidade Societária, a conta denominada reserva de incentivos fiscais representa uma
A
reserva de capital.
B
provisão.
C
alienação de partes beneficiárias.
D
reserva de lucros.
E
reserva legal.
Tendo por base a Lei Federal nº 6.404/1976, em especial as modificações introduzidas pela Lei nº 11.638/2007, e em consonância com as normas internacionais de contabilidade, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o tratamento contábil a ser aplicado aos casos comprovados de incentivos fiscais.
A
O montante deve ser lançado diretamente na conta Reserva de Capital constante do Patrimônio Líquido.
B
O recebimento dos recursos deve ser contabilizado em contrapartida do Capital Social no Patrimônio Líquido.
C
O total deve ser contabilizado diretamente na conta do Patrimônio Líquido denominada Reserva de Incentivos Fiscais.
D
O valor deve ser contabilizado em contrapartida da conta Reservas de Lucro existente no Patrimônio Líquido.
E
O valor recebido deve, obrigatoriamente, transitar pelo resultado.
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