Para que ocorra a municipalização das políticas setoriais...

Para que ocorra a municipalização das políticas setoriais, alguns mecanismos e ferramentas são utilizadas pela Administração Pública estabelecidas na legislação. Assinale a alternativa correspondente aos produtos de receita discriminadas e que na lei se atrela à realização de objetivos específicos ou serviços, facultados a adoção de normas peculiares de aplicação.