Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Durante a elaboração da lei orçamentária anual (LOA) de 2025, o setor de planejamento d...
Durante a elaboração da lei orçamentária anual (LOA) de 2025, o setor de planejamento do CRA‑SP verificou que o projeto orçamentário incluía normas relativas ao reajuste de gratificações de servidores, omitia receitas de um fundo contábil vinculado e fixava despesas em valor superior à previsão de receitas.
Considerando essa situação hipotética e os princípios orçamentários previstos na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 4.320/1964, assinale a opção que apresenta o entendimento técnico correto.
A
Foi atendido o princípio da unidade, já que as receitas do fundo podem ser tratadas em orçamento específico, sem descumprimento legal.
B
O princípio do equilíbrio admite déficit orçamentário, desde que compensado por crédito suplementar devidamente autorizado.
C
O princípio da exclusividade autoriza incluir matérias relacionadas à política remuneratória de pessoal na LOA.
D
Foram violados os princípios da universalidade e da exclusividade, que vedam a omissão de receitas e a inclusão de matérias estranhas à lei orçamentária.
E
Foram observados os princípios da anualidade e do equilíbrio, pois o orçamento limita‑se a um exercício financeiro e busca compatibilizar receitas e despesas.