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A etapa do planejamento é fundamental para uma boa gestão...
A etapa do planejamento é fundamental para uma boa gestão pública: a formulação de plano e ações governamentais servem de base para a fixação da despesa. Esta refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas a serem efetuadas pelas entidades públicas. Assinale a opção que indica quando ocorre a conclusão do processo de fixação da despesa orçamentária.
A
Ocorre no planejamento interno de cada órgão, ao definirem a destinação dos recursos recebidos por transferências.
B
Ocorre na autorização dada pelo poder legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais.
C
Ocorre na elaboração da lei orçamentária anual, exceto nos casos de excesso de arrecadação.
D
Ocorre na finalização da lei de diretrizes orçamentárias elaborada pelo poder executivo.
E
Ocorre na aprovação do plano plurianual, iniciando sua vigência no segundo ano do mandato do governante.