Sobre a prestação de contas, conforme dispõe a Lei de...

Os chefes de cada poder (executivo, legislativo, judiciário) devem individualmente realizar a prestação de contas ao tribunal de contas e ao ministério público a fim de obter parecer prévio antes do recesso de fim de ano, entregando os relatórios de suas ações até o dia 15 de junho de cada ano.

Compete privativamente ao Presidente do Senado prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

Os tribunais de contas alertarão o Ministério público que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 50% dos respectivos limites.

A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, verificando principalmente a existência de superávit primário para as contas apresentadas.

A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.