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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, para os quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, os seguintes documentos
o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; a lei orçamentária anual, relatório de estimativa de gastos e fixação de receita, relatório de limite de gastos.
os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; além balanço patrimonial, relatório de restos a pagar, balanço orçamentário e financeiro.
os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; os balanços orçamentários e patrimoniais.
o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos, inclusive o demonstrativo das variações patrimoniais e demonstrativo do valor adicionado do ente público.