Segundo a Lei 6.404/1976, não compete ao conselho fiscal:

mediante prévia deliberação da assembleia geral, ordenar a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.

fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários.

opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da assembleia geral.

analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela companhia.

examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar.