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A lei que institui o Plano Plurianual estabelecerá, de...
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Q1037199
Teclas de Atalhos
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A lei que institui o Plano Plurianual estabelecerá, de forma
regionalizada,
A
as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para
as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as
relativas aos programas de duração continuada.
B
as alterações na legislação tributária.
C
a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.
D
a estimativa das receitas e despesas para o exercício
financeiro subsequente.
E
normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos dos
orçamentos.