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Com a inscrição do crédito da Fazenda Pública em Dívida...
Com a inscrição do crédito da Fazenda Pública em Dívida Ativa, lavra-se o "Termo de Inscrição da Dívida Ativa", no qual não é necessário indicar:
A
a quantia devida.
B
a data da inscrição.
C
o valor dos juros moratórios devidos.
D
a origem e a natureza do débito.
E
o nome do devedor e seu domicílio.