Sobre os instrumentos de planejamento e controle do...

O Plano Plurianual (PPA) dispõe, de forma regionalizada, sobre as diretrizes e metas da administração pública para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

O PPA é elaborado no primeiro ano de governo do chefe do executivo, entrando em vigor no segundo ano. A ideia é manter a continuidade dos programas e consiste em um instrumento de planejamento de médio prazo.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro seguinte e orientará a elaboração da LOA, dispondo ainda sobre as alterações na legislação tributária e versará sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dispõe sobre o equilíbrio de receitas e despesas, critérios e formas de limitação de empenho, bem como sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento e às condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o anexo de riscos fiscais, que abrange os riscos orçamentários e os da dívida, no qual são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando ainda as providências a serem tomadas, caso se concretizem.