A Prestação de Contas Anual é obrigatória para:

toda empresa estatal, sem fins lucrativos, do terceiro setor e da administração direta.

qualquer pessoa física ou jurídica sem fins lucrativos.

qualquer pessoa física e empresa estatal, sem fins lucrativos, do terceiro setor e da administração direta.

qualquer pessoa física que gerencie bens de ordem econômica.

qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.