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Os Entes Públicos devem elaborar seu orçamento e encaminhar...
Os Entes Públicos devem elaborar seu orçamento e encaminhar para apreciação do Poder Legislativo para que, após a aprovação, possam realizar suas despesas. Sobre o orçamento público e estágios da despesa pública, assinale a única alternativa correta:
A
É vedado constar na lei do orçamento anual a autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
B
Empenho de despesa cancelado após o encerramento do exercício reverte à dotação original.
C
Receitas com amortização de empréstimos e alienação de bens são classificadas como receitas correntes.
D
Despesas de Custeio são dotações destinadas para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
E
Consideram-se Serviços de Dívida a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.