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Segundo definição da Lei Federal que estatui normas gerais...
Segundo definição da Lei Federal que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo também com as normas contidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, está correto afirmar em relação aos Restos a Pagar:
A
Dividem-se em Processados, Em Processamento e Não Processados.
B
Referem-se a despesas empenhadas e não pagas até o final do mandato.
C
Restos a Pagar Não Processados referem-se a despesas empenhadas e não liquidadas.
D
Restos a Pagar incluem as cauções recebidas em dinheiro desde que não devolvidas.
E
Restos a Pagar Processados referem-se a dívidas relativas a processos transitados em julgado.