Sobre os estágios das receitas e despesas orçamentárias...

A fixação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo.

A arrecadação é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.

A previsão de receitas é a etapa que antecede a fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo.

O empenho será formalizado mediante a emissão de um documento denominado “Nota de Empenho”, no qual deve constar o nome do credor, a sua especificação e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária.