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Acerca da Receita Orçamentária Pública, pode-se afirmar:
Acerca da Receita Orçamentária Pública, pode-se afirmar:
A
o Lançamento corresponde à verificação da procedência do crédito fiscal e da pessoa que é devedora procedendo a inscrição do respectivo débito, que enquadra-se como Dívida Ativa.
B
são objetos de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
C
a receita só pode ser arrecadada se houver prévio lançamento.
D
o imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) constitui para o Estado uma receita passível de lançamento.