Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação...

É caracterizado como fundo especial de natureza contábil, de âmbito municipal.

Tem vigência estabelecida para o período de 2008 – 2021.

Destina-se à manutenção e ao desenvolvimento da saúde e educação pública e à valorização dos trabalhadores, incluindo sua condigna remuneração.

As receitas que compõem a base de cálculo do Fundeb deverão ser registradas contabilmente pelos seus valores brutos.