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Os restos a pagar são despesas empenhadas mas não pagas até...
Os restos a pagar são despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro. Embora a regra para a inscrição seja despesa empenhada e não paga, esta inscrição está sujeita ao atendimento de condições impostas pelas normas vigentes. Portanto, a inscrição da despesa só é permitida se, EXCETO
A
estiver vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor nela estabelecida.
B
estiver vencido o prazo, mas que esteja em curso a liquidação da despesa ou seja de interesse da administração exigir o cumprimento da obrigação assumida.
C
a despesa obrigatoriamente estiver inscrita para garantir o direito ao pagamento.
D
se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas.
E
corresponder a compromissos assumidos no exterior.