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A Portaria Conjunta STN/SOF de 2016 estabelece a 7ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP):
I- Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa.
II- Cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
III- Estabelecimento da necessidade de formalização legal das leis orçamentárias.
Assinale a alternativa que apresenta os princípios orçamentários descritos nos itens acima.
I- Unidade ou Totalidade, II- Universalidade, III- Anualidade.
I- Não-Vinculação da Receita de Impostos, II- Publicidade, III- Transparência.
I - Unidade ou Totalidade, II – Universalidade, III- Legalidade.
I - Orçamento Bruto, II- Exclusividade, III- Anualidade.