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A Prestação de Contas de Município em que o Tribunal de Contas aprecia mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento é a seguinte:
de Gestão ou Administração Financeira prestada anualmente pelo Prefeito.
de ordenadores de despesas.
de responsáveis por bens em almoxarifado.
contas de responsáveis pelos bens patrimoniais.
do tesoureiro.