Considerando o definido no Manual de Contabilidade Aplicada...

não é aplicável à Contabilidade Pública adotada em municípios.

define os critérios de reclassificação de Dívida Ativa para o curto prazo.

remete a contabilização do "Regime Próprio de Previdência Social" de Unidades da Federação a normativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

veda a transferência de recursos financeiros a entidades com fins lucrativos que não tenham vínculo com a Administração Pública.

define o conceito de "Redução ao Valor Recuperável" como aplicação sistemática do conceito de "Depreciação Acumulada".