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Conforme definido no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP ─ 6a edição), são Princípios Orçamentários, exceto:
Orçamento Bruto.
Legalidade.
Não vinculação (não afetação) de Receitas de Tributos.
Transparência.
Anualidade ou Periodicidade.