Nas disposições acerca da Contabilidade, a Lei n.º...

a escrituração sintética das operações financeiras será efetuada pelo método das partidas simples.

a dívida flutuante compreende os restos a pagar, incluídos os serviços da dívida.

as operações financeiras não compreendidas na execução orçamentária não constituem objeto do controle contábil.

os restos a pagar do exercício constituem receita extraorçamentária.

a dívida fundada compreende os compromissos contraídos para cobrir insuficiência transitória de caixa.