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A contabilidade aplicada ao setor público mantém um processo de registro apto para sustentar o dispositivo legal do regime da receita orçamentária, de forma que atenda a todas as demandas de informações da execução orçamentária da
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Lei Complementar no 101/00.
Lei Orçamentária Anual.
Lei do Orçamento Plurianual.
Lei no 4.320/64.