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A fim de fornecer diretrizes norteadoras básicas, com...

A fim de fornecer diretrizes norteadoras básicas, com vistas a dar estabilidade e consistência às práticas orçamentárias, os princípios orçamentários visam atribuir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, conforme aponta o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP). Portanto, de acordo com os princípios orçamentários contidos no MCASP, afirmar-se que o Princípio da Universalidade


A

determina a existência de vários orçamentos para cada um dos entes federados com a finalidade de se obterem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.


B

delimita que o exercício financeiro orçamentário coincidirá com o exercício civil.


C

determina ao governo divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade.


D

determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas públicas.


E

delimita que as receitas e despesas contidas na LOA sejam registradas pelo seu valor total líquido.