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A Lei nº 4.320/1964 determina que o exercício financeiro deve coincidir com o ano civil e, portanto, ao exercício financeiro pertencem as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. As despesas que são empenhadas, mas não pagas até o último dia do ano civil (ou 31 de dezembro) são consideradas como Restos a Pagar, os quais são divididos em processados e não processados. Acerca dos Restos a pagar, conforme aponta o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), pode-se afirmar que os restos a pagar
não processados compreendem as despesas liquidadas e pagas antecipadamente no exercício financeiro.
processados compreendem as despesas liquidadas e não pagas no exercício financeiro.
processados compreendem as despesas não liquidadas e pagas no exercício financeiro.
não processados compreendem as despesas liquidadas e não pagas no exercício financeiro.
processados compreendem as despesas liquidadas e pagas no exercício financeiro.