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Quanto às despesas orçamentárias, os limites de gastos...
Quanto às despesas orçamentárias, os limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas, referem-se a:
A
Previsibilidade do superavit ou deficit orçamentários.
B
Fixação da despesa.
C
Programação Orçamentária e Financeira.
D
Processo de Licitação e Contratação.
E
Empenho.