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A baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores por tratar-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada, corresponde ao conceito de:
cancelamento de créditos tributários a receber
recursos provenientes de ressarcimento
cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar
cancelamento de débitos inscritos na dívida ativa
restituição de despesas pagas em exercícios anteriores