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A legalidade dos atos dos quais resultem a arrecadação da...
A legalidade dos atos dos quais resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa; o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; e o cumprimento do programa de trabalho, expresso em termos monetários e de realização de obras e prestação de serviços, está compreendida
A
no plano orçamentário anual.
B
no controle de arrecadação.
C
no plano plurianual.
D
nas metas orçamentárias publicas.
E
no controle da execução orçamentária.