Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao setor...

Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.

É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

É classificada em Ordinária, Estimativa e Global.

Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta.