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No que se refere à aplicação das normas de contabilidade pública atualmente vigentes aos Conselhos de Fiscalização das Atividades Profissionais, assinale a alternativa correta.
No entendimento do Conselho Federal de Contabilidade, os Conselhos Profissionais estão obrigatoriamente inseridos no campo de aplicação da Lei n.o 6.404/1976, sendo dispensável a observação das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público por essas entidades.
No entendimento da Secretaria do Tesouro Nacional, os Conselhos Profissionais estão obrigados a adotar a contabilidade pública em consonância apenas com as regras do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Os Conselhos Profissionais devem adotar, de forma obrigatória e simultânea, as Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica do Setor Público, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, e as normas editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, dispostas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Os Conselhos Profissionais devem adotar, de forma obrigatória e simultânea, as normas editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, dispostas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, e as disposições da Lei n.o 4.320/1964.
No entendimento do Conselho Federal de Contabilidade, os Conselhos Profissionais devem, obrigatoriamente, aplicar a contabilidade pública em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica do Setor Público.