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A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de...
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a UMA das seguintes condições:
A
Estar acompanhada de prévia aprovação do órgão legislativo.
B
Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados contábeis previstos no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
C
Estar acompanhada de prévia aprovação do órgão de controle interno.
D
Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.