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Regime aplicável nos casos de despesas expressamente definidas em lei e que consiste na entrega do numerário a um servidor devidamente credenciado, sempre precedido da emissão da nota de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal da aplicação. A esse regime dá-se o nome de:
Despesas Insubsistentes.
Despesas Limitadas.
Restos a Pagar.
Adiantamentos.