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Quando o ente público firma, com terceiros, contrato de concessão de serviços relacionados aos seus ativos, deve considerar que o contrato e outros acordos confiram às partes direitos e obrigações, tal como se estivessem na forma de contrato. A esse respeito, conforme a NBC TSP 05, está-se referindo ao conceito de
concessionária.
acordo de concessão de serviço.
acordo vinculante.
ativo de concessão de serviço.
Concedente.