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De acordo com as disposições do Plano de Contas Aplicado ao...

De acordo com as disposições do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), os valores a receber são registrados em uma conta de ativo com atributo Permanente (P), a exemplo de Dívida Ativa de créditos tributários. Adicionalmente, qualquer recebimento de recursos financeiros relativo a esses créditos só deve ser reconhecido com o concomitante registro orçamentário. Para contribuir com essas disposições, uma das regras de integridade do PCASP a serem observadas é que as contas com o atributo Permanente (P) NÃO podem ser movimentadas em contrapartida a:


A

conta com o atributo Financeiro (F), para troca do atributo, quando houver a execução orçamentária da despesa;


B

conta de Ativo relativa a disponibilidades financeiras, a exemplo de Caixa e equivalentes de caixa;


C

conta de Variação Patrimonial Aumentativa (VPA);


D

conta de Variação Patrimonial Diminutiva (VPD);


E

outra conta com o atributo Permanente (P), para reclassificação do ativo ou do passivo.