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De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), o princípio previsto na Lei nº 4.320/1964, que determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados — União, estados, Distrito Federal e Municípios — com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política corresponde à(ao):
Orçamento Bruto.
Exclusividade.
Unidade.
Anualidade.
Legalidade.