A respeito dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais...

As variações patrimoniais devem ser registradas pelo regime de competência.

O MCASP, cuja edição deve ser aprovada em ato normativo específico, é de observância facultativa e de caráter orientador, sendo emitidas no intuito de auxiliar os entes da Federação na aplicação e interpretação das diretrizes, normas e procedimentos contábeis relativos à consolidação das contas públicas, sob a mesma base conceitual.

Os Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PCP) compreendem o reconhecimento, a mensuração, o registro, a apuração, a avaliação e o controle do patrimônio público.

As diretrizes, conceitos e procedimentos contábeis aplicáveis aos entes da Federação, sem prejuizo de outros atos normativos e outras publicações de caráter técnico, são consubstanciados no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), nas Instruções de Procedimentos Contábeis (IPC) e nas Notas Técnicas (NT/STN), expedidos pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Os PCP dizem respeito ao registro da despesa e da receita sob o enfoque orçamentário, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios3