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Segundo o MCASP, o princípio orçamentário básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, previsto na Constituição de 1988, o qual se justifica pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo que essa autoriza aos Poderes a execução da despesa, é a:
Anualidade.
Exclusividade.
Publicidade.
Relevância.
Totalidade.