Depois de reconhecidas as receitas orçamentárias, podem...

Depois de reconhecidas as receitas orçamentárias, podem ocorrer fatos supervenientes que ensejem a necessidade de restituições, devendo-se registrá-los como dedução da receita orçamentária, possibilitando maior transparência das informações relativas à receita orçamentária bruta e líquida. O processo de restituição consiste na devolução total ou parcial de receitas orçamentárias que foram recolhidas a maior ou indevidamente, as quais, em observância aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, devem ser devolvidas. Com relação aos procedimentos contábeis referentes à receita orçamentária previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, julgue as seguintes situações considerando o registro contábil de restituição de saldos de convênios.

I Convênio 01

Exercício X1 – receita R$ 200,00. Restituição a ser efetuada: R$ 40,00.

II Convênio 02

Exercício X1 – receita R$ 120,00;

Exercício X2 – receita R$ 80,00. Restituição a ser efetuada: R$ 50,00.

III Convênio 03

Exercício X1 – receita R$ 120,00;

Exercício X2 – receita R$ 80,00. Restituição a ser efetuada: R$ 100,00.

IV Convênio 04

Exercício X1 – receita R$ 200,00;

Exercício X2 – não houve receita. Restituição a ser efetuada: R$ 60,00.

Assinale a alternativa correta.