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Conforme disposições da Lei nº 4.320/1964, despesas que não...
Conforme disposições da Lei nº 4.320/1964, despesas que não cumpriram todos os estágios de execução da despesa orçamentária podem ser inscritas em restos a pagar.
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Os dispositivos legais que tratam desse mecanismo estabelecem que:
A
a execução financeira dos restos a pagar deve ser priorizada no decreto de programação financeira;
B
a inscrição em restos a pagar é exigida para despesas abertas mediante créditos adicionais extraordinários;
C
é vedada a inscrição de despesas em restos a pagar no último ano de mandato;
D
informações sobre a execução dos restos a pagar devem ser apresentadas em relatórios fiscais quadrimestrais;
E
o limite de inscrição em restos a pagar está entre as exigências para a realização de transferência voluntária.